Protocolado projeto que prevê retirada de plebiscito sobre estatais

O chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, entregou o documento ao presidente da Casa, Luís Augusto Lara, nesta quarta-feira
Foto: Nabor Goulart/Casa Civil

O governo do Estado protocolou, nesta quarta-feira, o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que diz respeito à retirada da obrigatoriedade de realização de plebiscito para que a venda de estatais possa ser definida. O documento foi entregue pelo chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, ao presidente da Assembleia Legislativa, Luís Augusto Lara, acompanhado de diversos deputados.

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Se a proposta for aprovada pelos deputados estaduais, fica revogada a norma que estabelece que a transferência do controle acionário, a incorporação, a fusão ou a extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás) somente poderão ser realizadas depois de manifestação popular expressa em consulta plebiscitária.

No entanto, a PEC não descarta a participação da Assembleia Legislativa nas decisões. A transferência do controle acionário a incorporação, a fusão ou a extinção das estatais só poderá ocorrer mediante edição de lei aprovada pela maioria absoluta dos integrantes do Poder Legislativo. Quanto aos funcionários e ao patrimônio público, o projeto virá acompanhado de propostas e de alternativas que assegurem os direitos dos empregados e que garantam a destinação adequada do patrimônio de cada estatal.

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A intenção da medida é, conforme o Governo do Estado, reduzir a burocracia envolvida na eventual alteração de situação de alguma das companhias. Os deputados terão 15 dias para analisar a proposta antes de enviá-la à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que, por sua vez, tem de apresentar um parecer em até 45 dias.